Termos de Uso

1. Quem somos e o que é a Plataforma

A plataforma Selke Partners — o site selkepartners.com.br, a área logada e as páginas compartilhadas por link (a “Plataforma”) — é operada por Selke Partners, com sede em Av. Madre Benvenuta, 2037 — ESAG, Santa Mônica, Florianópolis/SC, CEP 88035-001 (“Selke” ou “nós”).

A Plataforma permite que incorporadoras, construtoras e imobiliárias organizem as informações dos seus empreendimentos imobiliários e as apresentem a investidores, compradores e outros interessados, por meio de Teasers, Dossiês, Data Rooms, Relatórios Mensais e painéis de acompanhamento.

2. Definições

• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma, com ou sem cadastro.
• Conta: o acesso pessoal à área logada, protegido por e-mail e senha.
• Incorporadora: a incorporadora, construtora ou imobiliária cadastrada que apresenta empreendimentos na Plataforma.
• Investidor: a pessoa física ou jurídica cadastrada para conhecer e avaliar empreendimentos.
• Membro de equipe: a pessoa que recebe da Incorporadora uma conta para trabalhar nos empreendimentos dela.
• Materiais: Teasers, Dossiês, Relatórios Mensais, documentos do Data Room e demais conteúdos sobre os empreendimentos.
• Conteúdo do Usuário: informações, textos, imagens, documentos e dados inseridos na Plataforma por um Usuário.
• Link público: o endereço de um Material publicado pela Incorporadora, que pode ser aberto sem cadastro e, conforme o caso, exige senha.

3. O que a Selke faz — e o que não faz

A Selke oferece a tecnologia para organizar, estruturar e apresentar informações de empreendimentos. Por isso, deixamos claro que a Selke:

• não é instituição financeira nem integra o sistema de distribuição de valores mobiliários, e não realiza oferta pública de valores mobiliários ou de qualquer outro investimento;
• não é plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding de investimento) autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A apresentação de empreendimentos na Plataforma não configura oferta de crowdfunding imobiliário regulada pela Resolução CVM nº 88/2022, salvo quando o material da própria Incorporadora indicar expressamente o contrário — e, nesse caso, a oferta é conduzida e regida exclusivamente pela plataforma autorizada pela CVM indicada nesse material e pela Incorporadora, sem participação da Selke;
• não presta consultoria, análise, recomendação ou gestão de investimentos — nada na Plataforma deve ser entendido como sugestão para comprar, vender ou investir;
• não recebe, guarda nem movimenta recursos de investidores ou compradores destinados aos empreendimentos;
• não é parte das negociações e contratos celebrados entre Usuários, que são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas;
• não garante rentabilidade, prazos, viabilidade nem o sucesso de qualquer empreendimento.

As informações dos Materiais são fornecidas pelas Incorporadoras, que respondem pela sua veracidade, exatidão e atualização. Projeções e estimativas dependem de premissas que podem não se concretizar, e resultados passados não garantem resultados futuros.

A eventual revisão de documentos pela Selke é apenas formal — por exemplo, se o arquivo está legível e corresponde ao item solicitado — e não constitui auditoria, due diligence, parecer jurídico ou financeiro, nem atesta o conteúdo dos documentos.

4. Cadastro e segurança da conta

• Para criar uma Conta, você precisa ter pelo menos 18 anos e plena capacidade civil. Quem cadastra uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las assim — o que pode ser feito a qualquer momento em Minha Conta.
• O acesso à área logada depende da confirmação do e-mail cadastrado.
• A Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e pelas atividades realizadas com ela. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise imediatamente.
• A Selke pode recusar ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5. Contas de equipe

A Incorporadora pode criar contas para os membros da sua equipe, definindo o nível de acesso de cada um e a permissão de acesso ao Data Room. Ao fazer isso, a Incorporadora:

• responde pelos acessos que concede e pelas ações dos membros da sua equipe na Plataforma;
• deve informar os membros sobre o uso dos dados deles e ter base legal para fornecê-los à Selke;
• deve remover prontamente o acesso de quem deixar de fazer parte da equipe.

Os membros de equipe também devem cumprir estes Termos.

6. Responsabilidades das incorporadoras

Ao inserir informações e publicar Materiais na Plataforma, a Incorporadora declara e garante que:

• as informações e documentos são verdadeiros, precisos, completos e atualizados, e serão mantidos assim enquanto estiverem disponíveis;
• tem todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário — inclusive imagens, plantas, marcas e documentos de terceiros — e sobre os dados pessoais nele contidos, com base legal para tratá-los e compartilhá-los por meio da Plataforma;
• cumpre a legislação aplicável à divulgação e à comercialização de empreendimentos imobiliários e, quando for o caso, à captação de investimentos — inclusive as normas sobre incorporação imobiliária, defesa do consumidor, publicidade e mercado de capitais;
• indicará expressamente nos Materiais quando o empreendimento for objeto de oferta realizada nos termos da Resolução CVM nº 88/2022 ou de outra norma da CVM, informando a plataforma ou a instituição responsável por ela — que não será a Selke;
• é a única responsável por decidir publicar Materiais, por escolher as respectivas senhas e por definir com quem compartilha links públicos e quem pode baixar documentos do Data Room.

A Incorporadora responde por reclamações de terceiros decorrentes do Conteúdo do Usuário que inserir e ressarcirá a Selke pelos prejuízos que esse conteúdo causar, na forma da lei.

7. Responsabilidades dos investidores e demais usuários

Os investidores e demais usuários se comprometem a:

• usar os Materiais apenas para avaliar o empreendimento a que se referem;
• fazer a sua própria análise antes de qualquer decisão, buscando assessoria jurídica, financeira e tributária independente sempre que necessário;
• respeitar a confidencialidade das informações recebidas, especialmente as do Data Room e as protegidas por senha;
• não reproduzir, redistribuir ou divulgar Materiais sem autorização da Incorporadora responsável.

8. Data Room e confidencialidade

• O acesso ao Data Room de cada empreendimento depende do aceite de um Acordo de Confidencialidade (NDA) específico, celebrado com a Selke e com a Incorporadora responsável. O aceite vale apenas para aquele empreendimento e é registrado com data, hora, identificação do usuário, endereço IP e navegador.
• Os documentos podem ser exibidos em um visualizador seguro, com marca d’água contendo o nome e o e-mail de quem acessa. O download depende de autorização da Incorporadora.
• A abertura e o download de documentos são registrados, para segurança e auditoria.
• As obrigações do NDA se somam a estes Termos. Em caso de conflito sobre confidencialidade, prevalece o NDA.
• As proteções do Data Room dificultam e permitem rastrear cópias indevidas, mas não as tornam impossíveis. Quem divulgar indevidamente um documento responde por isso.

9. Materiais compartilhados por link

• A Incorporadora pode publicar Teasers, Dossiês e Relatórios Mensais por meio de links públicos, acessíveis sem cadastro. Dossiês e Relatórios Mensais sempre exigem a senha definida pela Incorporadora; nos Teasers, a senha é opcional.
• Quem acessa um link público também está sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade.
• A Incorporadora pode desativar um link a qualquer momento. A Selke não responde pelo compartilhamento indevido de links e senhas por quem os recebeu.

10. Condutas proibidas

É proibido:

• fornecer informações falsas ou se passar por outra pessoa ou empresa;
• acessar ou tentar acessar áreas, contas, documentos ou dados sem autorização, inclusive tentando adivinhar senhas;
• contornar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, como limites de acesso, marcas d’água e permissões de download;
• coletar dados da Plataforma de forma automatizada (robôs, scrapers ou similares) sem autorização prévia e por escrito;
• enviar vírus, códigos maliciosos ou arquivos que possam danificar a Plataforma ou terceiros;
• usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos, para captação irregular de recursos ou em violação de direitos de terceiros;
• publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de privacidade;
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização da Selke.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma — incluindo o software, o layout, os modelos de Materiais, os textos, as marcas, os logotipos e os demais elementos criados pela Selke — é protegida pelas leis de propriedade intelectual e pertence à Selke ou aos seus licenciantes. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito sobre esses elementos, além de uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usá-la conforme estes Termos.

O Conteúdo do Usuário continua pertencendo a quem o inseriu ou aos seus titulares. Ao inseri-lo, você concede à Selke uma licença não exclusiva e gratuita, pelo tempo necessário, para armazenar, processar, formatar e exibir esse conteúdo, exclusivamente para operar a Plataforma e prestar os seus serviços — inclusive gerar os Materiais e exibi-los às pessoas autorizadas.

Divulgação de clientes e parceiros

Além disso, a Incorporadora e as demais empresas que usam a Plataforma autorizam a Selke, de forma gratuita e não exclusiva, a exibir o seu nome, marca e logotipo no site público da Selke — por exemplo, em áreas como “Clientes” ou “Casos de Sucesso” — e em apresentações institucionais, para indicar que usam ou usaram a Plataforma. Essa exibição:

• não significa que a Selke recomenda ou endossa os empreendimentos da empresa;
• não inclui informações dos Materiais nem do Data Room — destacar dados ou resultados de um empreendimento em um caso de sucesso depende de autorização específica da Incorporadora;
• no caso de parceiros cadastrados pela Incorporadora que não sejam usuários da Plataforma, depende de autorização do titular da marca;
• pode ser interrompida a pedido da empresa, a qualquer momento, pelo e-mail contato@selkepartners.com.br — nesse caso, removeremos a marca do site em prazo razoável.

Se você identificar na Plataforma conteúdo que viole os seus direitos autorais ou de marca, veja como nos notificar em Suspensão, encerramento e denúncias.

12. Disponibilidade e mudanças na Plataforma

• Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades. Quando uma mudança afetar de forma relevante o uso da Plataforma, procuraremos avisar com antecedência razoável.
• Recomendamos que você mantenha cópias próprias dos documentos que enviar à Plataforma.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem prejuízo dos direitos garantidos ao consumidor, a Selke não responde por:

• decisões de investimento, de compra ou de qualquer outra natureza tomadas com base nos Materiais;
• a veracidade, a exatidão, a completude ou a atualização das informações e documentos fornecidos pelas Incorporadoras ou por outros Usuários;
• o desempenho, a rentabilidade, os prazos ou o resultado dos empreendimentos apresentados;
• negociações, contratos e relações entre Usuários;
• danos causados pelo uso indevido da Conta por falta de cuidado com a senha, ou pelo compartilhamento de links e senhas pelo próprio Usuário;
• falhas causadas por terceiros, como provedores de internet e de infraestrutura, ou por caso fortuito e força maior.

Nada nestes Termos afasta a responsabilidade da Selke nos casos em que a lei não permita essa exclusão.

14. Suspensão, encerramento e denúncias

• Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento e pedir o encerramento da sua Conta pelo e-mail contato@selkepartners.com.br.
• A Selke pode suspender ou encerrar Contas e remover Conteúdo do Usuário em caso de violação destes Termos ou da lei, por ordem de autoridade, ou para proteger a Plataforma, outros Usuários ou terceiros. Sempre que possível e adequado, avisaremos o Usuário e informaremos o motivo.
• Depois do encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, inclusive quanto aos prazos de guarda exigidos por lei.

Denúncia de violação de direitos autorais ou de marca

Se você é titular de direitos autorais ou de marca — ou representa o titular — e acredita que um Material ou outro conteúdo publicado na Plataforma por uma Incorporadora viola esses direitos, envie uma notificação para contato@selkepartners.com.br informando: (i) o seu nome e contato e, se agir em nome do titular, a comprovação de que o representa; (ii) o conteúdo questionado — de preferência com o link ou o nome do empreendimento e do Material; (iii) o direito violado, com documentos que comprovem a titularidade, como o registro da marca no INPI; e (iv) uma declaração de que as informações são verdadeiras.

Analisaremos a notificação e daremos ciência à Incorporadora responsável, que poderá apresentar a sua resposta. Constatada a violação, poderemos remover ou bloquear o acesso ao conteúdo, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos. Quem enviar notificações sabidamente falsas ou abusivas responde por elas.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. A Selke não vende dados pessoais.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Se a mudança for relevante, avisaremos com antecedência razoável, por e-mail ou na Plataforma. Continuar a usar a Plataforma depois que a nova versão entrar em vigor significa concordar com ela; se não concordar, você pode encerrar a sua Conta.

17. Disposições gerais

• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam em vigor.
• A tolerância da Selke com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• Você não pode transferir os seus direitos e obrigações destes Termos sem a nossa autorização. A Selke pode transferi-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições aqui previstas.
• Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando aplicáveis, os Acordos de Confidencialidade e eventuais contratos específicos celebrados com a Selke formam o acordo integral sobre o uso da Plataforma. Em caso de conflito, prevalece o contrato específico.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para resolver eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

19. Contato